Termos e Condições

Este documento estabelece os termos e condições gerais que regulam a utilização dos nossos serviços e produtos. Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, o Utilizador concorda expressamente com as disposições aqui estabelecidas.

 

1. Definições

1.1. “Empresa” refere-se à entidade proprietária e gestora dos serviços disponibilizados.

1.2. “Utilizador” designa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize os serviços disponibilizados pela Empresa.

1.3. “Serviços” abrange todos os produtos, funcionalidades, aplicações, websites ou outros serviços disponibilizados pela Empresa.

 

2. Aceitação dos Termos

2.1. A utilização dos Serviços implica a aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições aqui estabelecidos.

2.2. A Empresa reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas aos Utilizadores através dos canais apropriados.

 

3. Registo e Conta do Utilizador

3.1. Para aceder a determinadas funcionalidades dos Serviços, poderá ser necessário o registo e criação de uma conta.

3.2. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o processo de registo.

3.3. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

 

4. Direitos e Responsabilidades

4.1. A Empresa concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar os Serviços de acordo com estes termos.

4.2. O Utilizador compromete-se a não utilizar os Serviços para fins ilícitos ou que violem os direitos de terceiros.

4.3. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso aos Serviços em caso de violação destes termos.

 

5. Privacidade e Proteção de Dados

5.1. A recolha e o tratamento de dados pessoais estão sujeitos à Política de Privacidade da Empresa, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

5.2. O Utilizador consente expressamente com a recolha, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais para os fins especificados na Política de Privacidade.

 

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os Serviços são propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciantes.

6.2. O Utilizador não está autorizado a reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas dos Serviços sem autorização prévia por escrito da Empresa.

 

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

7.2. A Empresa não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização dos Serviços.

 

8. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

8.1. Estes termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.

8.2. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes termos será submetido aos tribunais competentes de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

 

9. Disposições Finais

9.1. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes termos não afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições.

9.2. Estes termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Empresa relativamente à utilização dos Serviços.

9.3. Qualquer renúncia por parte da Empresa em fazer cumprir qualquer disposição destes termos não constituirá uma renúncia ao direito de fazer cumprir tal disposição no futuro.

 

Data da última atualização: 15 de maio de 2025